Legislação de Lan Houses no Brasil: Paraná aumenta a vigilância

Foi aprovado no Paraná lei de vigilância nas Lan Houses. Desde o dia 24 de abril entrou em vigor a lei que prevê a instalação de câmeras de vigilância nas lan houses de todo o Paraná. A medida prevê também o cadastramento de informações pessoais dos usuários e registro do ip utilizado na seção. A medida tem como objetivo tirar os criminosos do anonimato. As “lan house” também terão proteção judicial contra possíveis ações judiciais, pois agora os usuários são identificados. Veja mais informações no vídeo abaixo:

Também existem projetos de âmbito nacional como o projeto de combate a cibercrimes(PL 84/99) que ainda está em tramitação e o projeto transparência, obrigando a União a divulgar dados orçamentários na internet em tempo real, que já foi sancionado (Lei Complementar 131/09).

No dia 20 próximo será divulgado que regulamenta as Lan Houses no país. A intenção é utilizar taxas tributárias pequenas apenas para regulamentar esses estabelecimentos de maneira formal e uniforme em todo território nacional. Essa matéria irá tratar de assuntos como: o incentivo a atividade, medidas de proteção da criança e adolescente e combate a criminalidade digital. Uma comunidade para discutir normas para esses estabelecimentos foi criado e pode ser acessado em: http://www.edemocracia.gov.br/

fontes:

http://www.internetlegal.com.br/2010/04/comissao-de-lan-houses-apresenta-projeto-de-lei-ate-20-de-maio/
http://www.internetlegal.com.br/2010/04/projeto-sobre-cibercrimes-ainda-depende-de-acordo-para-votacao/
http://www.internetlegal.com.br/2009/08/lan-houses-no-parana-sao-obrigadas-a-ter-cameras-de-seguranca/
http://www.internetlegal.com.br/2009/08/aprovada-no-parana-a-lei-de-vigilancia-das-lan-houses/